Publicação: 06/03/2024 às 10h16min

Abertura: 06/03/2024 às 10h20min

Número: 046/2024

Palavras-chaves: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSOR

Modalidade: Inexigibilidade - 010/2024

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO AS SEGUINTES ÁREAS: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL E EMISSÃO DE  PARECERES JURÍDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE JUNTO AOS TRIBUNAIS SITUADOS EM BELO HORIZONTE E BRASÍLIA, BEM COMO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

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