Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.



Responsáveis

Mário Reis Filgueiras

Prefeito

Álvaro Cordeiro Valadares Neto

Vice-prefeito

Endereço

  Av. Francisco Valadares da Fonseca, 250  Bairro: Vasco Lopes
    Papagaios/MG

Notícias Relacionadas a este Departamento

13/11/2018

Prefeitura de Papagaios segue com a recuperação das vias públicas

Mesmo diante da situação econômica crítica em que o Governo do Estado de MG colocou as prefeituras mineiras, a Prefeitura de Papagaios tem buscado manter a qualidade e a frequência dos serviços à comunidade.


30 out 2018

Dívida do Estado com municípios chega a R$ 9,4 bilhões

A dívida do Governo do Estado de Minas Gerais com os municípios vem causando sérias dificuldades para os gestores.


06 set 2018

Entretenimento e bons negócios acontecem em Papagaios

De 06 a 09 de setembro Papagaios será a cidade do entretenimento e dos bons negócios.


29 jun 2018

Prefeitura de Papagaios publica Decreto sobre seu funcionamento em 02/julho/2018

Horário de funcionamento no dia 02 de julho de 2018 - Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018.


04 set 2017

Obras de pavimentação da rodovia MG-423 são entregues

A rodovia MG-423 liga municípios do Centro-Oeste de Minas à região Central do Estado; intervenção vai beneficiar aproximadamente 40 mil pessoas.


Todas as notícias