LEI Nº 1406/2011.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIACHO DE AREIA E REGIÃO".




A Câmara Municipal, no exercício de uma prerrogativa legal, aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO RIACHO DE AREIA E REGIÃO" registrada no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o Nº 12. 899.660/0001-35.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conteúdo e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente e integralmente como nela se contém.

Papagaios, 03 de março de 2011.

Mário Reis Filgueiras
Prefeito Municipal